Entrevista Especial
Nelson Araújo
Ano 6 - Edição 28 - Set/Out de 2014

FAQ - Perguntas Frequentes

  1. A Viverde não recebe denúncias?

    Não, a Viverde não é um órgão fiscalizador.

  2. Como fazer uma denúncia?

    Você, cidadão, também deve agir, encaminhando denúncias aos órgãos responsáveis, exigindo que seus direitos sejam atendidos e informando a imprensa sobre agressões ao meio ambiente. Você também pode se organizar em grupos, como as associações de bairro. A sociedade tem direito a um meio ambiente limpo e saudável, livre de contaminação e com qualidade de vida.

    Para que seja aberta uma investigação a respeito de uma denúncia, é fundamental que você registre-a formalmente no Ministério Público. Procure também a promotoria do seu Estado e Município. Simultaneamente, é importante informar órgãos ambientais, como o Ibama, sobre a denúncia, a fim de mobilizar também o Poder Executivo. A Câmara dos Vereadores e a Assembléia Legislativa também devem ser contatados para estimular a discussão sobre o assunto no Poder Legislativo. Informar a imprensa também é fundamental para lançar o alerta a respeito de uma agressão ao meio ambiente, em uma tentativa de que o assunto ganhe uma dimensão maior e exposição na mídia. Todos esses aspectos em conjunto fazem com que o assunto ganhe força e representatividade, para que os direitos de todos, como cidadãos, sejam preservados.

  3. Como encaminhar uma denúncia?

    Ao encaminhar uma denúncia, é necessário detalhar e documentar todas as informações para que ela tenha credibilidade, e para proporcionar agilidade e facilidade ao trabalho do poder público. Uma denúncia por escrito deve conter os seguintes dados:

    - local de ocorrência e data da denúncia,
    - endereçamento ao órgão ou entidade competente,
    - descrição exata e minuciosa dos fatos (tipo de agressão, dia, horário etc,
    - nome(s) e endereço(s) do(s) responsável(s) ou do(s) suposto(s) responsável(s) pela agressão,
    - relação das provas que seguirão em anexo (fotos, croquis etc),
    - solicitação ao órgão ou entidade competente para que tome as providências cabíveis e que, se possível, mantenha o denunciante informado a respeito do andamento das investigações e punições,
    - nome, endereço e telefone do denunciante.

  4. Órgãos públicos que recebem denúncias de agressões ambientais
    • IBAMA

      (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), www.ibama.gov.br

      É o principal órgão do governo federal para fiscalização e controle ambiental. Sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao meio ambiente (caça e comércio ilegal de animais; poluição do ar, da água ou do solo) podem ser feitas pela "linha verde" (0800-61-8080), um serviço da Ouvidoria do Ibama que recebe qualquer denúncia.

    • Órgão estadual de Meio Ambiente

      (secretaria, diretoria ou departamento - pesquisa por Estado) : Atende a casos de poluição sonora, do ar, caça e comércio ilegal de animais silvestres e derrubada de árvores. Entrar em contato com as regionais mais próximas.

    • Procuradorias do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor

      Podem promover inquéritos e ações judiciais a partir de denúncias de danos ao meio ambiente, ao patrimônio público e ao consumidor, sem custo para o cidadão. Procurar a unidade mais próxima.

    • Polícia

      A agressão ambiental é crime. Tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Florestal e de Mananciais, que faz parte da Polícia Militar, podem autuar, aplicar multas, embargar obras e apreender materiais utilizados durante uma infração ambiental. Telefones gratuitos: Polícia Civil (telefone: 147) Polícia Militar (telefone: 190).

    • Órgãos de Defesa do Consumidor

      (Procon, Decon): têm poder de fiscalização e punição no caso de lesões ao consumidor por fornecimento ou serviço (exemplo: contaminação da água das torneiras, devido à poluição ambiental). Contate o órgão da sua região.

    • Poder Legislativo

      (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores) Em caso de infrações de maior repercussão, sobretudo quando estão relacionadas ou dependem de uma política pública, pode agir promovendo debates públicos ou solicitando requerimento de informações aos responsáveis, entre outras medidas. Contatar a Comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, quando existir, ou o parlamentar mais sensível à questão.

    • Conselhos de Meio Ambiente

      O Conselho Nacional de Meio Ambiente, Conselho Estadual de Meio Ambiente ou Conselho Municipal de Meio Ambiente reúnem representantes do setor público e da sociedade civil. Para infrações de maior repercussão, podem exigir ações efetivas por parte dos órgãos de meio ambiente.

    • CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear)

      É responsável por todas as atividades nucleares no País, inclusive o controle e fiscalização de denúncias sobre lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa: www.cnen.gov.br, tel (21) 546-2320, fax (21) 546-2282.

    • Prefeitura Municipal

      Age em casos de poluição sonora, lixo, construções clandestinas em áreas de preservação ambiental, praças ou jardins mal-conservados, extração irregular de argila e areia, e demais problemas no âmbito municipal. Caso não haja órgão municipal competente, contate o gabinete da prefeitura.

    • Cetesb

      (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo) Trata da poluição do ar, solo e água. Programas: poluição do ar por veículos automotores, prevenção à destruição da camada de ozônio, proclima (contra as mudanças climáticas), entre outros. Telefone (11) 3030-6000, fax (11) 3030-6402. Disque Meio ambiente 0800 113560 (reclamações, sugestões ou denúncias).

    • Unidades Regionais do Ibama
      IBAMA-AC (68) 226-3212
      IBAMA-AL (82) 241-1600
      IBAMA-AM (92) 237-3718/237-3710
      IBAMA-AP (96) 214-1100/214-1101
      IBAMA-BA (71) 345-7322
      IBAMA-CE (85) 272-1600/272-2900
      IBAMA-DF (61) 224-2160/223-6155
      IBAMA-ES (27) 225-8510/PABX: 324-1811
      IBAMA-GO (62) 224-2488/224-2498
      IBAMA-MA (98) 221-2776/221-2125
      IBAMA-MG (31) 337-2624/335-6611
      IBAMA-MS (67) 382-2966/1802/1141/2902/2805/2405
      IBAMA-MT (65) 644-1200/1511/1452
      IBAMA-PA (91) 241-2621/224-5899
      IBAMA-PB (83) 244-4100
      IBAMA-PE (81) 441-5033/441-1380
      IBAMA-PI (86) 232-1142/232-1652
      IBAMA-PR (41) 222-3029/322-5125
      IBAMA-RJ (21) 224-6214/3242/231-0352
      IBAMA-RN (84) 221-4233/4234
      IBAMA-RO (69) 223-3607/3598
      IBAMA-RR (95) 224-4011/4921/6006
      IBAMA-RS (51) 225-2964/2594/2144 - 228-7186/7290
      IBAMA-SC (48) 223-3465/222-6541/224-6070
      IBAMA-SE (79) 221-1573/1574/1575
      IBAMA-SP (11) 881-8752/8599
      IBAMA-TO (63) 215-2381/2645
  5. A que recorrer - Caso a Caso
    • Caça, pesca, comércio ilegal e cativeiro de animais silvestres:
      • IBAMA

        Denúncias pelo telefone verde: 0800-618080, na sede em Brasília ou na superintendência do Estado.

        Órgão estadual do meio ambiente - procure a regional mais próxima.

        Polícia Civil - faça a denúncia pelo telefone 147.
        Polícia Militar - as denúncias podem ser feitas pelo telefone 190.
        Polícia Florestal e de Mananciais : 0800-132060 (11) 3354.29.27 / 28.00 / 29.28 / 22.29 / 29.26

      • Tráfico de animais silvestres

        IBAMA:- recebe denúncias pela Linha Verde: 0800-618080.

        Jardim Zoológico.

        Polícia Militar (Florestal e de Mananciais) - telefone 190.
        RENCTAS - Rede Nacional de Combate ao Trafico de Animais Silvestres
        Encaminham denúncias (compra, venda ou transporte ilegal) www.renctas.org.br
        PROBLEMAS RELACIONADOS À VEGETAÇÃO (ÁREAS AGRÍCOLAS / NATIVAS)

    • Denúncia e dúvidas sobre desmatamentos:

      Órgão estadual do meio ambiente - procure a unidade regional mais próxima.

      IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.

      Denúncia de Incêndio e Queimadas

      Corpo de Bombeiros - ajudará a apagar o fogo - ligue 193.
      Órgão estadual do meio ambiente - entre em contato com a regional mais próxima. IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.
      Amazônia Legal: Proarco – Internet
      http://www2.ibama.gov.br/proarco/home.htm
      Polícia Civil (tem poder punitivo, mas não pode exigir indenização pelos danos) - o telefone é 147.

    • Incêndios em Florestas e Matas

      Operação Mata Fogo – CETESB
      0800-113560

      Parques, reservas e áreas protegidas em geral

      Órgão estadual do Meio Ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão.

      Polícia Florestal e de Mananciais - procure a unidade mais próxima - ligue 190.

      Vegetação Nativa (Florestas, Cerrado, Mangue, Restinga etc)

      Órgão estadual do meio ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão.

      IBAMA: - Linha verde: 0800-618080.
      Polícia Militar - ligue para 190.
      DEPRN - Depto. Estadual de Proteção dos Recursos Naturais
      (11) 3726-4002

    • Pesqueiros

      Obtenção de licença para prática de pesca amadora e orientação de como montar e regularizar um pesqueiro

      Instituto de Pesca

      (11) 3871-7502/ 3871-7552
      Obtenção de licença para prática de pesca profissional e industrial

      Ministério da Agricultura e do Abastecimento

      0800 611 995
      (61) 218-2828
      www.agricultura.gov.br

    • Estradas

      Informações sobre a situação nas estradas ou denúncias de irregularidades ao longo das rodovias, como o acúmulo de lixo, as queimadas e outros

      DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
      0800-555510
      www.dersa.com.br

      DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
      0800-611535
      www.dner.gov.br
      - Rodovia Presidente Dutra - BR116

      Ecovias
      0800-197878
      www.ecovias.com.br

      Autoban
      0800-555550
      www.autoban.com.br
      - Anhanguera, Bandeirantes

      Polícia Rodoviária Estadual de SP
      (11) 3327-2727

      Polícia Rodoviária Federal
      (11) 6954-2049

    • Problemas com destruição

      Polícia Florestal e de Mananciais - ligue para 190.

      Órgão Estadual do Meio Ambiente - procure a unidade mais próxima.

      Administrações Regionais, em municípios maiores.

      Secretaria Estadual de Habitação.

      Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser encontradas no endereço:
      http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm

      PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
      (INCLUI ÁREAS NATURAIS TOMBADAS)

      IPHAN
      Instituto do Patrimônio Histórico - Endereços e telefones das coordenadorias regionais do IPHAN

      Secretaria Estadual de Cultura.
      Órgão Estadual de meio ambiente.

      Conselho Estadual de Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico etc.

      Prefeitura Municipal
      algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser encontradas no endereço http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm

    • Problemas Urbanos

      Árvores: dúvidas ou denúncias sobre corte e poda em área urbana

      Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser achadas no endereço:
      http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm (no caso de municípios maiores, Administrações Regionais)

      Órgão estadual de meio ambiente.

      Loteamentos Irregulares na Aprovação e Instalação

      Secretaria da Habitação do Estado ou do Município Órgão Estadual do Meio Ambiente.
      Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser achadas no endereço: http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm

      DEPRN - Depto. Estadual de Proteção dos Recursos Naturais
      (11) 3726-4002

      CALAMIDADES:
      Inundações, deslizamentos de encostas, desabamentos de residências e outros acidentes

      Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
      199
      Secretaria do Meio Ambiente
      0800.11.35.60
      Acidentes, ocorrências de trânsito, incêndios e emergências Corpo de Bombeiros
      193

    • Poluição (ar, água, sonora, lixo)

      Órgão Estadual do Meio Ambiente.

      Vigilância Sanitária do Estado ou do Município
      Denúncias sobre poluição proveniente de atividades industriais e condomínios

      CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
      0800-113560
      www.cetesb.sp.gov.br

      Denúncias sobre poluição sonora causada por bares, restaurantes, danceterias, residências, edifícios, templos etc:

      Ligue para a prefeitura do município

      • Lixo

        Denúncias de lixões clandestinos e problemas com lixo industrial

        CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
        0800-113560

        POLUIÇÃO DO AR – VEÍCULOS
        Em caso de poluição do ar por veículos, você pode encaminhar sua denúncia à CETESB pelo 0800 11 35 60, e informar a placa do veículo.

        Ligue para a prefeitura do município

        SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: Solicitação para ligação de água e esgoto, mudança na localização do hidrômetro, informações sobre conta de água ou outros esclarecimentos

        SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
        195

      • Desperdício de Água

        Em caso de desperdício de água, você pode encaminhar sua denúncia à SABESP, pelo telefone 0800 11 99 11, e informar o endereço completo de onde está ocorrendo o desperdício.

        MINERAÇÃO (EXTRAÇÃO DE OURO, AREIA E PEDRAS)

    • Problemas de poluição ou desmatamentos causados por mineração

      Órgão estadual ou municipal de meio ambiente.

      Polícia Militar (Mananciais) - ligue 190
      IBAMA - Linha Verde: 0800-618080

    • Problemas e informações sobre autorização e controle de mineração

      DMME - Delegacias do Ministério de Minas e Energia - para ver como contatar em cada estado, acesse: http://www.dnpm.gov.br/s_distritos.htm

    • Lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa

      CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - responsável pela fiscalização e controle do setor

      Rua General Severiano, 90
      CEP: 22294-900 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil
      Tel.: (21) 5462320 - fax: (21) 5462282
      E-mail: corin@cnen.gov.br

      Curadoria do Meio Ambiente - procure a regional mais próxima.

    • Contaminação de água, alimentos, etc

      Vigilância Sanitária estadual, municipal ou federal.

      Disque Saúde:
      0800 61 1997
      www.anvisa.gov.br

      Órgão de defesa do consumidor (Procon, Decon etc)
      Polícia civil - ligue 147

  6. Órgãos Importantes
  7. Outros Links
    • Problemas com animais domésticos
    • Reciclagem
    • Agricultura Orgânica
      • ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA ORGÂNICA - AAO

        Av Francisco Matarazzo 455
        Prédio do Fazendeiro sala 2º andar sala 24
        Tel (11) 3875-2625 Fax(11) 3872-1246
        www.aao.org.br

      • Áreas de atuação:

        · Publica e divulga suas Normas Técnicas de Produção Orgânica.
        · Certifica e monitora unidades produtoras, empresas comerciantes e associações de produtores.
        · Mantém um plantão técnico em apoio aos seus produtores certificados.
        · Difunde e divulga a agricultura orgânica por meio de cursos, eventos e publicações.
        · Elabora e executa projetos sócio-econômicos em cooperação com outras instituições, públicas e privadas.
        · Associa pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer mais sobre a agricultura orgânica e contribuir para seu crescimento e difusão.

      • INSTITUTO BIODINÂMICO - IBD

        Rua Prudente de Moraes, 530
        Caixa Postal 321
        CEP 18603-970 - Botucatu - SP - Brasil
        Fone/fax: (14) 3822-5066
        www.ibd.com.br

      • Serviços

        *Certificação orgânica e biodinâmica
        . Agropecuária
        . Indústria
        . Insumos para agricultura orgânica
        *Cursos para inspetores

    • Pilhas / Baterias

      O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou e publicou em 22/07/1999, a Resolução nº 257, complementada pela de nº 263 de 12/11/1999, que disciplina o gerenciamento de pilhas e baterias em todo o território nacional.

      Esta Resolução estabelece no seu Artigo 1º que as pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos deverão, após o seu esgotamento energético, ser entregue pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de Assistência Técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para que estes repassem aos fabricantes ou importadores, para que sejam adotados por estes últimos ou por terceiros, procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

      O texto apresenta ainda as definições dos diversos tipos de pilhas e baterias abrangidas pela Resolução e, nos seus Artigos 5º e 6º, estão estipulados limites de concentração dos elementos chumbo, cádmio e mercúrio, que deverão ser atendidos pelos fabricantes ou importadores, para as pilhas do tipo zinco-manganês e alcalina-manganês (que são as pilhas comuns, utilizadas em lanternas, rádios, brinquedos, gravadores etc).

      No Artigo 13º está previsto que as pilhas e baterias, que atenderem aos limites previstos no Artigo 6º poderão ser dispostas juntamente com os resíduos domiciliares, em aterros sanitários licenciados. Os fabricantes e importadores deverão identificar os produtos que estão de acordo com os limites impostos, e que podem ser dispostos junto com os resíduos domiciliares, através da colocação nas embalagens e, quando couber, nos produtos, símbolos que permitam ao usuário distingui-los dos demais tipos de pilhas e baterias comercializados.

      De maneira geral, tem-se que deverão ser devolvidas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de Assistência Técnica autorizada pelas respectivas indústrias:
      · As baterias de Celular (exceção da QUALCOM);
      · As baterias automotivas;
      · As baterias industriais;
      · As pilhas que não atenderem aos limites da Resolução.

      Os fabricantes estão obrigados a informar nas embalagens da necessidade ou não da devolução. Cabe portanto frisar que as pilhas comuns, de acordo com a declaração dos fabricantes, estão em conformidade com o artigo 6º da Resolução, não sendo obrigatório o recebimento por parte dos comerciantes, distribuidores e fabricantes, ou seja pilhas comuns devem ser colocadas no lixo comum, objeto de coleta pública.

      Relação de postos de coleta existentes no Brasil, para que o usuário possa devolver pilhas e baterias

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